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Notícias Publicado em 04 de Março de 2009 - 13:28
Questão atuarial não afeta isento de contribuição complementar
desconto de salário, no tocante a contribuições extraordinárias de empregado com plano de previdência complementar.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2005 - 15:12
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2011 - 20:51
Ministro Marco Aurélio coordena discussões sobre previdência complementar
O PL 1992/2007 institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Novembro de 2015 - 16:35
Apelação criminal. Sentença absolutória. Insurgência da defesa. Honorários Advocatícios
Defensor dativo. Remuneração fixada nos termos da Lei Complementar Estadual N. 155/1997
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 10 de Setembro de 2010 - 09:17
Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação de rua.
Aplicabilidade de lei complementar municipal que institui a contribuição de melhoria.
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2023 - 16:45
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2015 - 11:47
Constituição estadual pode exigir lei complementar além dos casos previstos na CF
144 da Constituição Federal (CF), que exige lei ordinária para a matéria, não sendo observado o
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2010 - 16:29
Abrasf é admitida como "amicus curiae" em ação contra lei complementar sobre ISS
A regra questionada determina a cobrança do ISS nos municípios em contas com extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 10:24
Associação de policiais e bombeiros militares questiona lei sergipana que criou quadro complementar de oficiais
A Associação Nacional das Entidades Representativas de Praças Policiais e Bombeiros Militares (Anaspra) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4441) no Supremo Tribunal Federal.
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Junho de 2010 - 01:00
Agravo regimental em AI. Prequestionamento. COFINS. Isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91.
Impossibilidade. Precedentes.
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Notícias Publicado em 06 de Outubro de 2009 - 13:06
Só lei complementar deve regular permanência ou afastamento de magistrados e não o tribunal
na qual exerce jurisdição deve ser feita por meio de lei complementar federal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 02 de Dezembro de 2008 - 03:00
Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Lei complementar municipal. Sociedade cooperativa. Incidência. Possibilidade.
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por UNIMED Nordeste Sociedade Coorporativa de serviço ltda.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 25 de Julho de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2008 - 10:31
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2006 - 09:56
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2013 - 15:30
Dilma veta multa adicional do FGTS por demissão sem justa causa
Projeto de Lei Complementar 200, se sancionado, retiraria R$ 3 bilhões anuais dos cofres da União
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 17:11
Ficha Limpa: TSE mantém cassação do registro de candidato a deputado federal por Goiás
Candidato deve registro indeferido pelo TSE com base na Lei Complementar 135/2010.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2014 - 17:45
Ampliação do Supersimples promete impulsionar economia e reduzir desemprego
Lei complementar incluirá setor de serviços no regime de tributação simplificada a partir de 2015
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2014 - 12:00
Câmara volta a analisar PEC do orçamento impositivo
Texto prevê necessidade de lei complementar para definir critérios para execução das emendas
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 11:50
Aos 20 anos, Lei da Inelegibilidade é alterada pela Lei da Ficha Limpa
Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (7) a Lei Complementar 135/2010 que altera a